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Também chamado de Direito Penal, é a área do direito que trata das leis relacionadas a crimes, suas punições e o processo penal. Ele visa proteger a sociedade, definindo o que é crime, estabelecendo penas e garantindo os direitos dos acusados.
Área do Direito Previdenciário estuda a regulamentação da Seguridade Social. Com ela é possível disciplinar a Previdência Social, definindo as regras sobre as contribuições sociais e as normas para a concessão de benefícios da previdência.
Área do direito regula as normas de convivência da família. Ela contém normas que abrangem a organização, estrutura e proteção familiar. Além disso, ainda cabe a esse direito tratar as relações, direitos e obrigações familiares.
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